TJPA 0800396-91.2021.8.14.0017
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 7º DA LEI N º 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra o envolvimento do recorrente no crime, motivo pelo qual é descabido o pedido de…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800277-76.2023.8.14.0077 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PA APELANTE: MAYCON SACRAMENTO SOARES (Adv. Alan Victor Saraiva Lima) APEL…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO AR…