TJPA 0800277-76.2023.8.14.0077
PENALAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800277-76.2023.8.14.0077 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS/PA APELANTE: MAYCON SACRAMENTO SOARES (Adv. Alan Victor Saraiva Lima) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPROVIMENTO.…
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