TJPA 0819172-25.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 121, §2º, VI, c/c 14, II, DO CÓDIGO PENAL, c/c 7º, I, DA LEI DE Nº 11.340/03 – (tentativa de homicídio contra companheira) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. “A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0022047-64.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA APELANTES: EDINELSON DA CUNHA RODRIGUES, MATHEUS BATISTA DA SILVA…