TJPA 0813419-87.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0813419-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: FLÁVIO DIEGO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0006098-83.2009.8.14.0401 PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA:…
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