TJPA 0804928-17.2022.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 155, CAPUT DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. INCABIMENTO. DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da sentença condenatória, observo que o Magistrado sentenciante reconheceu a atenuante de confissão, porém não aplicou a diminuição em razão do que prevê a Súmula 231, do STJ: “A incidência da…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.Agravo Interno interposto por Tecnologia Bancária S.A. contra decisão monocr…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS A…