TJPA 0004549-25.2013.8.14.0069
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDENTE SOBRE MATERIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL ADQUIRIDO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. NA ESPÉCIE, TODAVIA, A IMPETRANTE NÃO COMPROVOU QUE AS DEDUÇÕES FEITAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS SE DESTINARAM À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EM REMESSA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820958-70.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO ESCOLAR. ELEIÇÃO PARA DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO ELEITORAL. RECURSO…
TJPA 0803835-66.2023.8.14.0009
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende…
TJPA 0012721-43.2016.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou as apelantes…
TJPA 0056102-31.2012.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N. 0056102-31.2012.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): COSTA NORTE COMÉR…