TJPA 0800766-65.2021.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS, POR SI, NÃO DEVE MILITAR CONTRA OS APELANTES, NÃO SERVINDO PARA DESABONAR O VETOR DA CULPABILIDADE. POR OUTRO LADO, O ROUBO PERPETRADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS COM O TRÁFICO É ELEMENTO APTO A DESFAVORECER OS MOTIVOS DO CRIME - RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001931-92.2019.8.14.0200
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS ATESTADOS MÉDICOS. PROVA TE…
TJPA 0007708-80.2019.8.14.0031
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO NULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
TJPA 0011573-79.2017.8.14.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURAN…
TJPA 0800312-24.2018.8.14.0073
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230 DE 2021. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelaçã…