TJPA 0014387-40.2018.8.14.0061
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE JUSTIFICA O DECOTE DA EXASPERAÇÃO DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME”. REDIMENSIONAMENTO IMPERATIVO. PENA-MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADO PARA…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO D…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR DE IDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…