TJPA 0807096-66.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 919 DO CPC/15. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Estado do Pará insiste na tese de que Relatora, ao reconhecer a necessidade de dilação…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807394-58.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807394-58.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IORAN CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADOS: RAMON BARBOSA DA CRUZ E SHEILA COSTA SANTOS) PROCURADOR DE JU…
TJPA 0823633-35.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II E V, E §2ºA, I, (PRIMEIRA VÍTIMA), E ART. 157, §2º, II, E §2º-A, INCISO I, (SEGUNDA VÍTIMA), C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO…
TJPA 0000162-12.2008.8.14.0046
APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 1) PEDIDO CONDENATÓRIO – PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROCEDÊNCIA. Materialidade e…
TJPA 0000185-12.2013.8.14.0036
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECLARAÇÃO, DE OF…