TJPA 0820254-91.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ NÃO OBSTAM A PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA 1. Imperiosa a Custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decreto fundamentado por existirem razões concretas para a segregação. 2. Concessão da prisão preventiva do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003243-64.2018.8.14.0095
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ATENUAR A PENA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE - RE…
TJPA 0805477-83.2023.8.14.0006
PROCESSO Nº 0805477-83.2023.8.14.0006 EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Em sede de prisão preventiva, conforme reiteradas decisões deste e. Tribunal, vig…
TJPA 0811651-24.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0811651-24.2022.8.14.0401 PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PROMOVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CLÁUSULA REBUS…
TJPA 0801117-21.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801117-21.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO. INCERTEZA QUANTO A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE S…