TJPA 0003243-64.2018.8.14.0095
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA ATENUAR A PENA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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