TJPA 0091976-41.2015.8.14.0085
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGIU A OBRIGAÇÃO – RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INSTRÍNSECO (CABIMETNO) – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPÍO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTO “ERRO GROSSEIRO” – RECURSO NÃO…
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