TJPA 0804912-19.2023.8.14.0201
TRIBUTÁRIOPROCESSO N.º ApCrim 0804912-19.2023.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI APELANTE: MARCOS ALEXANDRE DOS ANJOS GUIMARÃES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM FLAGRANTE DELITO,…
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