TJPA 0006764-34.2014.8.14.0070
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, ELI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AVERIGUADA. SENDO O RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, DE ACORDO COM O ART. 115 DO CPB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PRESCRITO ESTÁ O CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, NO PRESENTE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818807-68.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, TODAVIA, CASO PURGADA A MORA, PREVIAMENTE DETERMINOU RESITUIÇÃ DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONH…
TJPA 0800056-96.2024.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, TODAVIA, CASO PURGADA A MORA, PREVIAMENTE DETERMINOU RESITUIÇÃ DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONH…
TJPA 0818419-68.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO DE SEGURO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTAR INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CPC. INDEFER…
TJPA 0000429-73.2014.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB E ART. 180, § 2º, DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE ATENDER ÀS DIRETRI…