TJPA 0818807-68.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, TODAVIA, CASO PURGADA A MORA, PREVIAMENTE DETERMINOU RESITUIÇÃ DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813000-38.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813000-38.2021.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): PAULO FILHO RODRIGUES PEREIRA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO AGRAV…
TJPA 0805190-41.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429 DA CLT. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
TJPA 0806676-61.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 06/TJPA. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. FAI…
TJPA 0000001-62.2013.8.14.0034
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO RECORRENTES. PROVIMENTO. PLEITO REMAN…