TJPA 0003082-91.2013.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. SOLDO MILITAR DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 1.012, §1º, INCISO II DO CPC. NÃO CONFIGURADA HIPOTESE DE APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO. DECISÃO…
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