TJPA 0851382-75.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE NO VENCIMENTO-BASE DA RECORRENTE -…
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Conflito negativo de competência. Varas de fazenda pública. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Conflito procedente. 1. Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS PROCESSO N.º 0820419-07.2024.8.14.0000. IMPETRANTES: DIEGO MARINHO MARTINS, OAB-PA N.º 25.611; MARCO JOSÉ LOBATO SOUZA, OAB-PA N.º 31.244. PACIENTE: GUILHERME OLIVEIRA FONTENELE. IMPETRADO: JUÍZ…