TJPA 0819323-54.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOConflito negativo de competência. Varas de fazenda pública. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Conflito procedente. 1. Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscitante o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém e, como suscitado, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belém; 2. No âmbito estadual, este TJ, no exercício de sua competência para organização judiciária, conforme estabelece o art. 96, da Constituição Federal, editou a Resolução de nº 14/2017, de…
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