TJPA 0012043-12.2013.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, DO CP. 1. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE LUCAS VILHENA ALBUQUERQUE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido os fatos imputados ao ora apelante e ao corréu narrados satisfatoriamente na peça acusatória, propiciando-a o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, de sorte a não haver mácula a ser reconhecida na exordial. 3.ABSOLVIÇÃO POR…
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