TJPA 0811867-35.2024.8.14.0006
PENALEmenta: Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher e contra menor. Art. 129, §§ 9º e 13º do CP. Rejeição de preliminares. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória que impôs ao réu as penas de 1 ano e 4 meses de reclusão (art. 129, § 13º do CP) e 3 meses de detenção (art. 129, § 9º do CP), ambas em regime inicial aberto, com concessão do sursis, em razão de agressões perpetradas contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0805993-53.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DENEGAÇÃO…
TJPA 0801952-43.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de HABEAS CORPUS CRIMINAL impet…
TJPA 0803422-46.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO…
TJPA 0009867-37.2020.8.14.0006
DIREITO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR E OFERTA DE ANPP. PROVAS SUFI…