TJPA 0800580-26.2021.8.14.0024
PENALementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. validade. redimensionamento da pena. aplicação do tráfico privilegiado em fração máxima. parcial provimento. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réu condenado como incurso no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 400 dias-multa, pela prática de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta a nulidade…
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