TJPA 0001261-69.2020.8.14.0022
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME PRISIONAL INALTERADO E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu a pena 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO…
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