TJPA 0811292-29.2022.8.14.0028
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por João Francisco Batista Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá, que o condenou como incurso no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pela prática de…
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PROCESSO Nº 0801762-62.2022.8.14.0040 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA APELANTE: EMERSON FERREIRA DE ASSUNÇÃO (Defensoria Pública)…
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