TJPA 0004603-62.2017.8.14.0097
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, §2º, IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por HERICA NAYANE DA SILVA BARATA, contra sentença que a condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0826735-02.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GIAN CARLOS ARAUJO SOARES PACIENTE: THIAGO ANTÔNIO GOMES DA SILVA RIBEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA…