TJPA 0004730-18.2019.8.14.0036
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por ODILENO RODRIGUES SANTANA contra decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do CPB. A defesa sustenta a ocorrência de legítima defesa e requer a…
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