TJPA 0800626-38.2023.8.14.0123

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – DECISÃO DE PRONÚNCIA –ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO – IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste nos autos prova clara e induvidosa de que a recorrente…