TJPA 0801363-42.2022.8.14.0037
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801363-42.2022.8.14.0037 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA APELANTE: OTAVIO BARBOSA CORREA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: JOÃO RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03). DA ABSOLVIÇÃO POR…
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