TJPA 0815892-46.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 08 DO TJE/PA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHOS MENORES. INVIABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A custódia do paciente foi suficientemente fundamentada e, de fato, faz-se…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0018501-98.2020.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCI…
TJPA 0006918-69.2020.8.14.0061
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO ART. 157, § 2º, II E §2°-A, I, DO CÓDIGO PENAL). 1. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. A MATERIALIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO CLARA A OCORRÊNC…
TJPA 0801769-47.2022.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
TJPA 0005606-41.2017.8.14.0133
“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROV…