TJPA 0814217-48.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121 § 2º, II E IV, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA PELO NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JURI. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Através do habeas corpus, que o indivíduo poderá reverter uma ordem ilegal de prisão, quando já concretizada, ou evitar que esta seja executada, quando ver sua liberdade ameaçada por ela. 2. Contudo, conforme se verifica do presente writ, o paciente…
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TJPA 0809972-91.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERS…
TJPA 0812125-97.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, I, IV E VII, C/C ARTIGO 155, §4º, IV C/C ARTIGO 288-A E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PERICULOSIDA…
TJPA 0811658-21.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO NO PERÍODO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. DISPENSA DA FIANÇA. HIPOSUFICIÊNCIA DEMOSNTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considerando a natureza da infração, a situação econômica do preso,…
TJPA 0812882-91.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812882-91.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DA SILVA MASSOLI – DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MAKSUEL DOS SANTOS GONZAGA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VA…