TJPA 0806765-84.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO. ÔNUS FINANCEIRO. DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ATO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CARÁTER DISCRICIONÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSENTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, determinou a imediata contratação da autora em estágio remunerado, e a celebração de Convênio de Cooperação entre…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM IDÊNTICO OBJETO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CON…