TJPA 0004490-66.2012.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – REFORMA DA PENA BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE – IMPROCEDENCIA. 1. O magistrado sopesou devidamente as circunstâncias judiciais e diante de um vetor desfavorável, foi devidamente aplicada pena base acima do mínimo legal em 4 anos e 6 meses de reclusão. Na 2ª fase, o juízo reconheceu a atenuante de confissão, reduzindo a pena em 6 meses, restando a pena fixada definitivamente em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Neste caso, mantem-se inalterado o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0811418-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA E SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS DEMAIS NOTA…
TJPA 0862489-48.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGA…
TJPA 0011374-67.2016.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGSO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011374-67.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS EMBARGADO/…
TJPA 0008633-36.2007.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE…