TJPA 0862489-48.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de ressarcimento proposta contra servidor…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0821947-29.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0836981-66.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0811443-11.2024.8.14.0000
Direito tributário. Agravo Interno em agravo de instrumento. mandado de segurança. icms. pauta fiscal. preço médio ponderado ao consumidor final (pmpf). súmula 431 do stj. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.…
TJPA 0001161-38.2020.8.14.0112
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INVIABILIDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. IMPROCEDÊNCI…