TJPA 0809670-62.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809670-62.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA, OAB-PA Nº 26.062. PACIENTE: ALKINDAR ALVARENGA OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário nº 0812057-11.2023.8.14.0401. Procuradora de Justiça: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM…
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