TJPA 0003582-08.2020.8.14.0045
TRIBUTÁRIOEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART.121, § 2º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. TESE REJEITADA. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO RECHAÇADO. QUALIFICADORA. MOTIVO…
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