TJPA 0007444-40.2017.8.14.0029

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, INCISOS I E II DO CPB – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. 1) PLEITO DO PARQUET DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APÓS A REAVALIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CPB. PROVIMENTO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS (REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE) E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE PESAM EM DESFAVOR DO ACUSADO. REPRIMENDA…