TJPA 0800191-21.2023.8.14.0105
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §5º, DO ART. 180, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por FRANCISCO RICARDO DA SILVA, contra sentença que o condenou à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005106-36.2016.8.14.0124
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO. ARQUIVAMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
TJPA 0801934-04.2022.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INVIÁVEL. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO CONFERINDO POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. PRESENTES…
TJPA 0003197-64.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º, II e IV, DO CP). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM QUE A VÍTIMA SEQUER…
TJPA 0805498-59.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRETENDE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE EXIGIR LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE TODOS OS ASSOCIADOS DO SINDICAT…