TJPA 0814895-09.2018.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARGO DE PROFESSOR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NO SISTEMA MODULAR DE ENSINO - SOME. ATO ILEGAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO AO PROFESSOR SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD E JULGAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. RECONHECIDO DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PROPORCIONAL AO DANO DE QUE SOFREU.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0012412-76.2017.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL E DA PROVA DERIVADA. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NULIDADES O…
TJPA 0807267-23.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que, no curso d…
TJPA 0811041-61.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DO ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES C…
TJPA 0815766-93.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES – DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONFLITO PROCED…