TJPA 0003113-94.2011.8.14.0006
PROCESSUALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003113-94.2011.8.14.0006 ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: EDSON TAVARES DE ALMEIDA DEFENSOR PÚBLICO: ARQUISE JOSÉ F. DE MELO PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.…
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