TJPA 0800238-57.2021.8.14.0010
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE APLICADA – IMPROCEDÊNCIA. Em se constatando a regularidade da fundamentação negativa dos arestos judiciais da natureza e quantidade da droga apreendidos (606,0g de “maconha”), conforme parâmetro do STJ, autorizada está a exasperação da pena-base…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas C…
TJPA 0867928-35.2023.8.14.0301
Processo nº 0867928-35.2023.8.14.0301Órgão julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoRecurso: Apelação CívelApelante: Marinaldo Pereira de BritoApelado: Estado do ParáRelator: Des. Mairton Marques Carneiro. Ementa: DIREITO AD…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo M…