TJPA 0812174-41.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ENUNCIADO 6 DA SÚMULA DO TJE/PA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APOSENTADA. PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0819451-45.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…
TJPA 0820749-47.2019.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AGRAVADOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A deci…
TJPA 0132636-11.2015.8.14.0010
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0132636-11.2015.8.14.0010. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA DE BREVES/PA. APELANTE: SEBASTIÃO DIAS RAMOS JÚNIOR. DEFENSORA PÚBLICA: GRAZIELA P…
TJPA 0003977-66.2016.8.14.0036
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180 DO CPB. EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO: 1) DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Levando em consideração o quantum de…