TJPA 0133311-20.2015.8.14.0124
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CÁLCULO CORRETO. 1. A Jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que somente deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito se…
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