TJPA 0816471-57.2024.8.14.0000
PROCESSUALPrevidenciário. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação de prazo para opção à previdência complementar. Pressupostos da tutela de urgência. Não evidenciados. Agravo desprovido. 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada, que indefere pedido de tutela de urgência; 2- A questão recursal cinge-se à observância dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência para o deferimento…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO PELO ENCERRAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MSE DE SEMILIBERDADE FIXADA DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA INCÓLUM…
TJPA 0803127-77.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…
TJPA 0805189-27.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. S…
TJPA 0801284-66.2018.8.14.0049
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMITE-SE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUALQUER DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. PRECED…