TJPA 0808458-74.2021.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, NÃO SENDO PRUDENTE AFASTAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NESTE MOMENTO EM QUE A COGNIÇÃO É LIMITADA. A SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA OU DO SEGURO…
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