TJPA 0012996-29.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. UNANIME. Em atendimento ao princípio da reserva legal, o verbete sumular 231 do STJ visa garantir o respeito a pena mínima cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora. Logo, o julgador não pode, na segunda fase do cálculo de pena, ultrapassar a baliza…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0021213-61.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA…
TJPA 0017149-13.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. INCABÍVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETOR DA CULPABILIDADE VALORADO EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA…
TJPA 0016819-11.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0016819-11.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEANYO JOSÉ FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO FRANKLIN GARCIA REIS) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMEN…
TJPA 0002063-73.2012.8.14.0046
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. VETORES VALORADOS COMO NEGATIVOS EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RA…