TJPA 0015374-60.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, § 2º, IV DO CPB. VEREDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. LEITURA E EXIBIÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DOCUMENTO EM PLENÁRIO. AFRONTA À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS PREVIAMENTE AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À…
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