TJPA 0000641-75.2010.8.14.0097
PENALEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 121,§2º, INC. II E 211 DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE NÃO PREENCHIDO. CRIME OCORRIDO HÁ MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora os recorridos não tenham sido encontrados nos endereços que declinaram nos autos, sequer foram citados por…
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