TJPA 0800646-73.2024.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº 0800646-73.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: ANTONIO VINICIUS E SOUZA CRUZ ADVOGADO: JOÃO VICTOR CARDOSO VERONEZ - OAB/PA 30.205 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR (A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, DO CP, E ART. 241-A, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, NO QUE TANGE A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PARA QUE A PENA SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIM…
TJPA 0000246-94.2012.8.14.0006
PROCESSO Nº 0000246-94.2012.8.14.0006 APELAÇÃO PENAL APELANTES: ADRIANO ROGÉRIO BORGES LEITÃO E JOÃO PAULO BORGES LEITÃO (ADVOGADO: JOSÉ RUBENILDO CORRÊA) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA…
TJPA 0000054-70.2009.8.14.0038
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, I,, DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ALEGADA PRODUÇÃO ILÍCITA DE PROVAS NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Vítima que possui direito líquido e certo a produzir provas nos au…