TJPA 0801446-09.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. Inexistente a omissão suscitada uma vez que o entendimento consignado no julgado está em consonância com a questão apresentada nos autos e com as…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITLADO NO ART. 121, c/c 14, II, DO CP – HOMICÍDIO TENTADO – PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE 19 (DEZENOVE) ANOS – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMEN…
TJPA 0014506-14.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA ESTABELECIDA PELO JUÍZO. P…
TJPA 0007946-56.2019.8.14.0110
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APRESENTADOS POR JELIEL DA SILVA COSTA E JAKELINE PESSOA MAGALHÃES – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANAL…
TJPA 0007016-21.2017.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se evidencia qualque…