TJPA 0014506-14.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA ESTABELECIDA PELO JUÍZO. PENA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao definir o tráfico privilegiado, o legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800237-17.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800276-14.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800226-85.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800184-36.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…