TJPA 0007016-21.2017.8.14.0009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vez que as razões trazidas pelo recorrente, em que suscitou, nesta ordem, o afastamento da medida de internação, fixada pelo juízo a quo, pelo prazo de 03 (três) anos, substituindo-a pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias e…